POLÍTICA DE REEMBOLSO
- O consumidor que tenha celebrado um contrato poderá rescindi-lo no prazo de 14 dias sem necessidade de apresentar qualquer justificação.
- O prazo de desistência do Contrato de Venda começa a contar a partir do momento em que o Consumidor ou um terceiro por ele designado, que não o transportador, toma posse dos bens.
- O consumidor pode rescindir o contrato enviando uma comunicação de rescisão ao intermediário. A comunicação pode ser enviada, por exemplo, para o seguinte endereço de correio eletrónico: info@laurene.es. A comunicação pode ser enviada através de um formulário, cujo modelo é aqui fornecido: Formulário de Devolução . O envio da comunicação antes do prazo será suficiente para cumprir o requisito de rescisão.
- Em caso de desistência, o Contrato será considerado como não tendo sido celebrado.
- Caso o consumidor tenha feito uma declaração de desistência antes de o intermediário ter aceite a sua oferta, a oferta deixará de ser vinculativa.
- O intermediário é obrigado a reembolsar todos os pagamentos efetuados pelo vendedor, incluindo os custos de entrega dos bens ao consumidor, imediatamente, mas o mais tardar 14 dias após a data de receção dos bens pelo vendedor.
- Caso o consumidor que exerce o direito de retratação tenha escolhido um método de entrega diferente do método de entrega padrão mais barato oferecido pelo vendedor, o intermediário não será obrigado a reembolsar o consumidor por quaisquer custos adicionais incorridos.
- O consumidor é obrigado a devolver os bens ao vendedor imediatamente, mas o mais tardar 14 dias a contar da data em que desistiu do contrato. Para cumprir este prazo, basta devolver os bens à morada do vendedor antes do termo deste período.
- Em caso de cancelamento, o consumidor suportará os custos de devolução.
- O consumidor será responsável por qualquer diminuição do valor dos bens resultante de uma utilização que exceda o necessário para compreender a natureza, as características e o funcionamento dos mesmos.
- O intermediário reembolsará o pagamento utilizando o mesmo método de pagamento utilizado pelo consumidor, a menos que o consumidor tenha expressamente acordado com outro método de reembolso que não envolva qualquer custo para o consumidor.
- O direito de rescisão do contrato de compra e venda não se aplica aos contratos em que as mercadorias são entregues em embalagens seladas que não podem ser devolvidas após a abertura, por motivos de saúde ou higiene, caso a embalagem tenha sido aberta após a entrega.